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  Lei Ordinária 391/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, POR OBRA CERTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2004

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Lei Ordinária180/1997 23/10/1997MENCIONA

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