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  Lei Ordinária 433/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 179/97, ALTERADO PELA LEI Nº 418/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAinciso III, do artigo 12

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária608/2008 27/03/2008MENCIONA

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