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  Lei Ordinária 568/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 286/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007

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Lei Ordinária286/2000 06/07/2000ALTERA§ 1º do artigo 27
Lei Ordinária286/2000 06/07/2000INCLUIinciso IV, ao § 2º do art. 27

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