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  Lei Ordinária 577/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 542/2006, DATADA E 19/07/2006 E ACRESCENTA INCISOS I, II, III, E IV, § 1º E 2º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2007

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Lei Ordinária542/2006 19/07/2006ALTERAart. 28, parágrafo único 
Lei Ordinária542/2006 19/07/2006INCLUIincisos I, II, III e IV, § 1º e 2º ao art. 28

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