Ementa: SUPRIME, ACRESCENTA E ALTERA OS ARTIGOS Nº 32 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 565/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DEFINE O PLANO DE CARREIRA, O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.