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Lei Ordinária 641/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA REFERÊNCIA SALARIAL A SER INCLUÍDA NO ANEXO II, DA LEI Nº 179/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	614/2008	27/03/2008	ALTERA	Referência de cargo para CC-10
Lei Ordinária	611/2008	27/03/2008	ALTERA	Referência de cargo para CC-13
Lei Ordinária	570/2007	28/03/2007	ALTERA	Referência de cargo para CC-9
Lei Ordinária	538/2006	07/07/2006	ALTERA	Referência de cargo para CC-12
Lei Ordinária	509/2006	02/03/2006	ALTERA	Referência de cargo para CC-3
Lei Ordinária	509/2006	02/03/2006	ALTERA	Referência de cargo para CC-7
Lei Ordinária	484/2005	09/11/2005	ALTERA	Referência de cargo para CC-11
Lei Ordinária	471/2005	13/09/2005	ALTERA	Referência de cargo para CC-6
Lei Ordinária	418/2004	30/12/2004	ALTERA	Referência de cargo para CC-8
Lei Ordinária	364/2003	10/03/2003	ALTERA	Referência de cargo para CC-5
Lei Ordinária	240/1999	21/06/1999	ALTERA	Referência de cargo para CC-4

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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