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  Decreto Legislativo 03/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAVOENSE AO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ ESMERALDO DE FREITAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2026
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2026

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