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Lei Ordinária 1.654/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de referência de cargos públicos de provimento efetivo, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/03/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 8/2026

Nº do Processo: 35

Ano do Processo: 2026

Autoria

João Trancoso

Temas

Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	808/2012	09/04/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	808/2012	09/04/2012	ALTERA	Vencimento e referência do cargo de Motorista da Equipe da Saúde da Família - ESF
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	ALTERA	Vencimento e referência dos cargos de Operador de Máquinas Pesadas e Motorista dos Anexos II e III
Lei Ordinária	07/1993	01/01/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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