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  Lei Ordinária 1.650/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 11 e incisos, da Lei nº 1.561/2024, modificando a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2026
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2026

Autoria

João Trancoso

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Lei Ordinária1.561/2024 09/05/2024ALTERAartigo 11 e incisos

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