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  Lei Ordinária 1.646/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre pagamento de rateio excepcional aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, do Município Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2025
Nº do Processo:   230
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Trancoso

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Lei Ordinária1.589/2024 22/11/2024MENCIONAexercício de 2025

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