Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 50% (Cinquenta por cento), do total do orçamento dos Poderes Executivos, Legislativo, Fundos e Autarquias Municipais consolidadas no orçamento municipal da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES para o exercício de 2025, além da previsão contida na Lei orçamentária nº 1.589/2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2025
Nº do Processo:   205
Ano do Processo:   2025

Autoria


João Trancoso

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.589/2024 22/11/2024MENCIONAartigo 4º, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.