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  Lei Ordinária 1.638/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.370/2022 – Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2025
Nº do Processo:   197
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Trancoso

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/2022 07/04/2022ALTERAparágrafo único do art. 1º; § 1º do art. 5º; §§ 5º e 6º do art. 6º; §§ 1º e 2º do art. 12
Lei Ordinária1.370/2022 07/04/2022INCLUIinciso VII ao art. 2º

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