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  Lei Ordinária 1.370/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2022
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2022

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/2021 17/11/2021MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONALDO 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.638/2025 09/10/2025ALTERAparágrafo único do art. 1º; § 1º do art. 5º; §§ 5º e 6º do art. 6º; §§ 1º e 2º do art. 12
Lei Ordinária1.638/2025 09/10/2025INCLUIinciso VII ao art. 2º

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