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  Resolução 02/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2025
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 26/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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