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  Resolução 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2023
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2023

Autoria

João Trancoso

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 26/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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