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  Lei Ordinária 1.595/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vila Pavão/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 01/01/2010MENCIONAclasse 01 do anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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