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  Lei Ordinária 1.592/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre pagamento de rateio excepcional aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, do Município Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2024
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.525/2023 24/11/2023ALTERAExercício de 2024

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