Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA PAVÃO) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1.525/2023 E LEI N° 1.573/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 52/2024
Nº do Processo:   230
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.573/2024 28/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.525/2023 24/11/2023MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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