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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO-ES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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