RESOLUÇÃO Nº 03, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e Ela Promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta a aplicação
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vila
Pavão/ES.
Art. 2º O disposto nesta resolução abrange
exclusivamente as compras e contratações do Poder Legislativo, não se
estendendo aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de
Vila Pavão/ES, autarquias, fundações, fundos especiais, que existam ou venham a
ser instituídos, e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Poder Executivo.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta
resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º A licitação será conduzida por agente
de contratação pessoa designada pela autoridade competente, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação.
Parágrafo único. O agente de contratação será
designado pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, por ato próprio, em caráter permanente ou especial,
conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º O servidor designado como agente de
contratação, deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser preferencialmente servidor efetivo da Câmara
Municipal de Vila Pavão/ES;
b) ter atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público e afins;
c) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da administração nem ter, com eles, vínculo de
parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou
ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil;
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na
fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A equipe de apoio será formada por no
mínimo três servidores e no máximo cinco servidores, preferencialmente
efetivos, pertencentes aos quadros da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
§ 3º Quando não for possível atender ao
previsto no parágrafo anterior, a equipe de apoio deverá ser composta por pelo
menos um servidor efetivo 
pertencente
aos quadros da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
§ 4º Os membros da equipe de apoio serão
nomeados pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, por ato próprio,
e deverão preencher os requisitos das alíneas b e c do caput do art. 5º desta
resolução.
Art. 6º Ao agente de contratação, ao pregoeiro,
ou, conforme o caso, à comissão de contratação, incumbe a condução da fase
externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o
exame de documentos, cabendo-lhe, ainda:
I - conduzir a sessão pública
da licitação;
II - receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, ouvida a Procuradoria Geral, quando julgar necessário;
III - verificar a conformidade da proposta em relação
aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão
pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as
condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica;
VII- receber e encaminhar os recursos ao presidente da
Câmara Municipal de Vila Pavão/ES para decisão;
VIII- indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da
equipe de apoio;
X - encaminhar o processo
devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, ao presidente da Câmara Municipal de
Vila Pavão/ES para a adjudicação e homologação do certame.
Art. 7º A atuação do agente de contratação na fase
preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o
bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da
elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de
referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.
Art. 8º Em licitação que envolva bens ou
serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 70
da Lei no 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por no mínimo três membros, preferencialmente
servidores efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver
sido tomada a decisão.
§ 1º Os membros da Comissão de Contratação
serão nomeados, em caráter especial, pelo presidente da Câmara Municipal de
Vila Pavão/ES, por ato próprio, e deverão preencher os requisitos das alíneas b
e c do caput do art. 5º desta resolução.
§ 2º A Comissão de Contratação deverá ser
composta em sua maioria por servidores efetivos, sendo que seu presidente
necessariamente deverá ser um servidor pertencente ao quadro permanente da
Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
§ 3º A Comissão de Contratação desenvolverá as
atribuições listadas 
no
art. 6º desta resolução, sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta
resolução e na Lei no 14.133/2021.
Art. 9º Nas licitações realizadas pela
modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Parágrafo único. O pregoeiro será nomeado pelo
presidente da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, por ato próprio, e deverá
preencher os 
requisitos
das alíneas b e c do caput do art. 5º desta resolução.
Art. 10 Na licitação na modalidade diálogo
competitivo, deverá ser nomeada, em caráter especial, uma Comissão de
Contratação composta por pelo menos três servidores efetivos que deverão
preencher os requisitos das alíneas b e c do caput do art. 5º desta resolução,
admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da
comissão.
Parágrafo único. Caberá à comissão de
contratação encarregada de conduzir o diálogo competitivo, no que couber, as
atribuições listadas no art. 6º desta resolução, sem prejuízo de outras tarefas
inerentes a essa modalidade.
Art. 11 Na designação de agente público para
atuar como fiscal ou gestor dos contratos de que tratam a Lei nº 14.133/2021,
em especial o art. 7º combinado com o art. 117, a autoridade observará o
seguinte:
I - a designação de agentes
públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu
conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
III - previamente à designação, verificar-se-á o
comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do
quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada
fiscalização contratual.
Parágrafo único. As regras referentes à atuação
dos fiscais e gestores Unidade Central de Controle Interno e pela Presidência
da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
Art. 12 Os agentes públicos nomeados na forma
deste capítulo, quando se fizer necessário, poderão obter o apoio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Vila
Pavão/ES para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei
no 14.133/2021.
Art. 13 As respectivas equipes de apoio e
comissões nomeadas na forma
deste capítulo deverão se reunir sempre que convocadas pelo agente de
contratação, pregoeiro ou presidente de comissão para auxiliar no
desenvolvimento das atividades necessárias à execução dos certames licitatórios
a que são responsáveis,
Parágrafo único. Das reuniões de trabalho
realizadas conforme o caput deste artigo, deverá ser lavrada ata acompanhada de
lista de presença.
Art. 14 As nomeações previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da juntada de documentação que comprove que o agente
público indicado atende aos requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Caberá à Direção Geral manter
em arquivo próprio as cópias dos atos de nomeações acompanhadas da documentação
a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15 No ato de designação do agente de
contratação, do pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação, serão
definidos os respectivos suplentes.
§ 1º 0 suplente do agente de contratação, do
pregoeiro e do presidente da comissão de contratação deverá ser escolhido entre
os membros da respectiva equipe de apoio/comissão,
§ 2º A substituição somente poderá ocorrer nos
casos de afastamento temporário do titular e desde que o suplente seja
notificado formalmente em tempo hábil, a fim de lhe dar condições para conduzir
os processos de contratação em andamento.
§ 3º O suplente somente receberá gratificação
quando efetivamente tenha substituído o titular.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 16 O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar
o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações
dos órgãos sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º Na elaboração do Plano de Contratações
Anual do Poder Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo,
no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de
2022,
§ 2º O Plano de Contratações Anual deverá
prever o calendário de licitações anuais que levará em consideração as
contratações recorrentes do Poder Legislativo, excetuando-se as demandas
imprevisíveis, extraordinárias e urgentes que serão contratadas mesmo sem
previsão no calendário de licitações anuais, observando-se a modalidade de
licitação adequada para atender à necessidade.
§ 3º As demandas para a elaboração do Plano de
Contratações Anual serão encaminhadas pelos setores requisitantes ao setor de
compras que deverá promover as diligências necessárias à construção do
calendário de licitações.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 No âmbito do Poder Legislativo
Municipal, a obrigação de elaborar o estudo técnico preliminar aplica-se à aquisição
de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive, locação e contratações
de soluções de tecnologia da informação e comunicação, ressalvado o disposto no
art. 18 desta resolução.
Art. 18 A elaboração do estudo técnico
preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras,
serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos
incisos I e II do caput art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da
forma de contratação;
II - dispensas de licitação
previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - contratação de remanescente nos termos do §2º ao
§7º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;
IV - quaisquer alterações
contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO
ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 19 O Poder Legislativo poderá elaborar
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá
ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço
ou o de maior desconto e conterá toda
a documentação e os procedimentos próprios da fase interna da licitação, assim
como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o
catálogo eletrônico a que se refere o caput deste artigo, será adotado, nos
termos do art. 19, inciso II, da Lei
nº 14.133/2021, o Catálogo de Materiais — CATMAT e o Catálogo de Serviços — CATSER,
do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -- SIASG, do Governo
Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 20 Os itens de consumo adquiridos para
suprir as demandas do 
Poder
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária
para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos
de luxo.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a
Câmara Municipal buscará
a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhor preço.
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que
se revelar, sob os aspectos
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e
satisfação das necessidades da Câmara municipal.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção I
Regras Gerais
Art. 21 No procedimento de pesquisa de preços
realizado no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, os parâmetros previstos no §1º do art. 23 da Lei nº
14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber,
Art. 22 Para fins do disposto nesta resolução,
considera-se:
I - preço estimado: valor
obtido a partir do método matemático aplicado em série de preços coletados,
devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis,
ou inconsistentes e os excessivamente elevados;
II - comissão de compras:
servidores nomeados por meio de portaria específica
com a finalidade de realizar a pesquisa de preços, entre outras atribuições.
Art. 23 Na pesquisa de preço relativa às
contratações de prestação de serviços
com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo,
no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,
da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 24 Na elaboração do orçamento de
referência de obras e serviços de
engenharia a serem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando
se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que
couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na
Portaria Interministerial nº 13.395, de 5 de junho de 2020.
Art. 25 A pesquisa de preços será materializada
em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser
contratado;
II - identificação do(s)
agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o
caso, da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços
coletados;
V - método estatístico
aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a
metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e
documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no
caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso III do caput do art. 27 desta
resolução.
Art. 26 Na pesquisa de preços, sempre que
possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo
prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do
serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção II
Parâmetros e Metodologia para Obtenção do Preço Estimado
Art. 27 Para fins de determinação do preço
estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização
dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - contratações similares
feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um
ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, podendo ser consultado em sistemas informatizados de banco
de dados, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - dados de pesquisa
publicada em mídia especializada de tabela de referência e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até seis meses de
antecedência da data de divulgação do edital, contento a data e a hora de
acesso;
III - pesquisa direta com, no mínimo, três
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou
e-mail, desde que seja apresentada justificada da escolha desses fornecedores e
que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de
antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório;
IV - pesquisa na base
nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do
edital.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros
estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, em caso de
impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada
com fornecedores, nos termos do inciso III do caput deste artigo, deverá ser
observado:
I - prazo de resposta conferido
ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas
formais, contendo, no mínimo:
a) número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -- CNPJ do proponente;
b) endereços físico e eletrônico e telefone de
contato;
c) data da emissão;
d) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características
da contratação contidas no art. 25 desta resolução, com vistas à melhor
caracterização das condições comerciais praticados para o objeto a ser
contratado; e
IV - registro, nos autos do
processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram
consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o
inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço
estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso I do caput
deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável pela pesquisa de preços e observado o índice de atualização de
preços correspondente.
Art. 28 Serão utilizados, como métodos para
obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos
na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou
mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 27 desta
resolução, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou
métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo chefe de compras e
aprovados pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
§ 2º Com base no tratamento de que trata o
caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda,
acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a
atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistente ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados
de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a
determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que
devidamente justificada nos autos pela Comissão de Compras, sujeitos à análise
do chefe de compras e posteriormente a aprovação do presidente da Câmara
Municipal de Vila Pavão/ES.
Seção III
Pesquisa de Preços na Contratação Direta
Art. 29 Nas contratações diretas por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no art. 27 desta resolução.
§ 1º Na hipótese de dispensa de licitação com
base nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa
de preços de que trata o caput do art. 27 desta resolução poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 2º 0 procedimento do §1º deste artigo será
realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Art. 30 Os processos de inexigibilidade de
licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço
ofertado é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou
privados ou, ainda, contratos firmados no período de até um ano anterior à data
da contratação pela Câmara Municipal, ou por outro meio idôneo.
§ 1º No caso de variação de preços propostos
pela futura contratada, em comparação com aqueles anteriormente por ela
praticados, deverá a futura contratada justificar os motivos da variação de
preços, situações que serão avaliadas pela Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada
não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de
que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetivos semelhantes
de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem
similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por
inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de
competição.
CAPÍTULO VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 31 Desde que objetivamente mensuráveis,
fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo
Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa
para o Poder Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto,
deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados
parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries
estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas,
métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação,
trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros,
CAPíTULO VIII
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 32 Para fins do disposto nesta resolução,
considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo
com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de
características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
II - bem de qualidade comum:
bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no
mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável,
de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou
físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o
decorrer do tempo;
d) incorporabilidade:
destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais
sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem
principal; ou
e) transformabilidade:
adquirido para fins de utilização como matéria prima ou matéria intermediária
para a geração de outro bem.
IV - estabilidade-renda da
demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação
percentual da renda média.
Art. 33 O Poder Legislativo Municipal
considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no
inciso I do caput do art. 32 desta resolução:
I - relatividade económica:
variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a
facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal:
mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função do
aspecto como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 34 Não será enquadrado como bem de luxo
aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 32
desta resolução:
I - for adquirido a preço
equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza;
ou
II - tenha as características
superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão.
Art. 35 É vedada a aquisição de bens de consumo
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta resolução.
Art. 36 O Setor de Compras da Câmara Municipal,
em conjunto com as unidades técnicas, identificará os bens de consumo de luxo
constantes nos documentos de formalização de demanda antes da elaboração do
plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da
Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação
de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput deste
artigo, os documentos de formalização de demanda retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO POR TÉCNIca e preço
Art. 37 Para o julgamento por técnica e preço,
o desempenho pretérito na execução de contratos com a administração pública
deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o
disposto no § 3º e no § 4º do art. 88 da Lei no 14.133/2021, cabendo ao edital
da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO X
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 38 Como critério de desempate previsto no
art. 60, inciso III, da Lei no 14.133/2021, para efeito de
comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital
de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais
como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a
desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas,
inclusive, ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPíTULO XI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 39 Na negociação de preços mais vantajosos
para o Poder Legislativo Municipal, o agente responsável pela condução do
certame poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XII
DA HABILITAÇÃO
Art. 40 Para efeito de verificação dos
documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua
realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se
trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da
Lei nº 14,133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação
ocorrer a partir de 
sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria,
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão
ICP-Brasil.
Art. 41 Para efeito de verificação da
qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços
de engenharia, os atestados de capacidade técnico- profissional e
técnico-operacional outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a
execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o
edital preveja essa possibilidade e os agentes responsáveis pela condução do
certame realizem diligência para confirmar tais informações.
Art. 42 Não serão admitidos atestados de
responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado
causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPíTULO XIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Regras Gerais
Art. 43 O sistema de registro de preços se
caracteriza como o conjunto de procedimentos para realização, mediante
contratação por meio de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras.
§ 1º É permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços uns ou especiais,
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de obras de engenharia não padronizados e de grande
complexidade técnica e operacional.
§ 2º O sistema de registro de preços poderá ser
usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de
engenharia, observadas as seguintes condições:
I - realização prévia de
ampla pesquisa de mercado, conforme os parâmetros indicados no Capítulo VI
desta resolução;
II - seleção de acordo com os
procedimentos previstos nesta resolução;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de
controle;
IV - atualização periódica
dos preços registrados;
V - definição do período de
validade do registro de preços;
VI - inclusão, em ata de
registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em
preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da
licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original,
Art. 44 Nas licitações para registro de preços,
não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital, sob pena de desclassificação.
Parágrafo único. O edital deverá informar o
quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de
preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito
subjetivo à contratação.
Art. 45 exame e a aprovação das minutas do
instrumento convocatório, da minuta da ata de registro de preços e do contrato
serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.
Art. 46 Na licitação para registro de preços
não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para
a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 47 0 órgão gerenciador poderá dividir a
quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para
possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o
local de entrega ou de prestação dos serviços.
Art. 48 Nos casos de licitação para registro de
preços, o Poder Legislativo poderá, na fase de planejamento da contratação,
divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços - IRP, concedendo o prazo
mínimo de oito dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem
eventual interesse em participar do processo licitatório.
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo
poderá ser dispensado mediante justificativa.
§ 2º Caberá ao Poder Legislativo Municipal
analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou
recusará o pedido de participação,
§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos
quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser
ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 49 A ata de registro de preços não será
objeto de reajuste, repactuação, revisão, supressão ou acréscimo quantitativo
ou qualitativo, sem prejuízo de incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 50 A existência de preços registrados
implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não
obrigará a administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Seção II
Das Competências do órgão Gerenciador
Art. 51 Caberá ao órgão gerenciador a prática
de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços,
e ainda o seguinte:
I - registrar sua intenção de
registro de preços no Portal Nacional de Compras Públicas ou site do município;
II - consolidar informações
relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação
dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III 
promover atos necessários à instrução
processual para a realização do procedimento licitatório;
IV - realizar pesquisa de
mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados
das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
V - confirmar junto aos
órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive
quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - realizar o procedimento
licitatório;
VII - gerenciar a ata de registro de preços;
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços
registrados;
IX - aplicar, garantida a
ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no
procedimento licitatório; e
X - aplicar, garantida a ampla
defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações
contratuais, em relação às suas próprias contratações.
Parágrafo único. O órgão gerenciador poderá
solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades
previstas nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo.
Art. 52 A ata de registro de preços,
disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas ou no sítio oficial
do Poder Legislativo Municipal, poderá ser assinada por certificação digital.
Seção III
Das Competências do órgão Participante
Art. 53 O órgão participante será responsável
pela manifestação de interesse em participar do registro de preços,
providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de
consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas
especificações ou termo de referência ou projeto básico, e estudo técnico
preliminar, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte,
devendo ainda:
I - garantir que os atos
relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados
pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao
órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua
concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento
licitatório; e
III - tomar conhecimento da ata de registros de
preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas
disposições.
Art. 54 Cabe ao órgão participante aplicar,
garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento
das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador,
Art. 55 Caso o órgão gerenciador aceite a
inclusão de novos itens, o órgão participante demandante elaborará sua
especificação ou termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a
pesquisa de mercado.
Art. 56 Caso o órgão gerenciador aceite a
inclusão de novas localidades para entrega do bem ou execução do serviço, o
órgão participante responsável pela demanda elaborará, pesquisa de mercado que
contemple a variação de custos locais ou regionais.
Seção IV
Da Utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou
Entidade Não Participante
Art. 57 Desde que devidamente justificada a
vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser
utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha
participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram
do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços,
deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a
possibilidade de adesão.
§ 2º O órgão gerenciador poderá condicionar a
aceitação da participação de outros órgãos ou entidades à realização de estudo,
pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que
demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a
administração pública da utilização da ata de registro de preços.
§ 3º Caberá ao fornecedor
beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de
adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes
da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Art. 58 As aquisições ou as contratações
adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento
dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Art. 59 0 instrumento convocatório preverá que
o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata
de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
Art. 60 Após a autorização do órgão
gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da
ata.
Art. 61 Compete ao órgão não participante os
atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações
contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o
contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais em relação às próprias contratações, informando as
Seção V
Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores
Registrados
Art. 62 Homologado o resultado da licitação ou
da contratação direta, o fornecedor mais bem classificado será convocado para
assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual
período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à administração,
quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições
estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado.
Art. 63 A ata de registro de preços implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os
requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de
fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste
artigo, ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei no 14.133/2021.
Art. 64 A contratação com os fornecedores
registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou outro instrumento hábil.
Art. 65 A existência de preços registrados não
obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor
registrado em igualdade de condições.
§ 1º O contrato decorrente do Sistema de
Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro
de preços.
§ 2º Os contratos decorrentes do Sistema de
Registro de Preços poderão ser alterados, nos termos do art. 124 da Lei nº
14.133/2021.
Seção VI
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 66 O registro do fornecedor será cancelado
quando:
I - não retirar a nota de
empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo
Municipal, sem justificativa aceitável;
II - não aceitar reduzir o
preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou
III - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou
IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos l, II e IV do caput deste artigo será formalizado por
despacho fundamentado.
§ 2º O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ensejará a responsabilização
do fornecedor nos termos do art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Art. 67 O cancelamento do registro de preços
também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou
força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e
justificado:
I - por razão de interesse
público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Art. 68 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não
puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do
compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de
fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores
para assegurar igual oportunidade de negociação, na ordem de classificação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas
negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro
de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
CAPíTULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 69 credenciamento poderá ser utilizado
quando a administração pretende formar uma rede de fornecedores, prestadores de
serviços, ou fornecedores de bens, por meio de pessoas físicas ou jurídicas, e
houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação
de quaisquer interessados que cumprirem os requisitos necessários, em
obediência ao disposto na Lei no 14.133/2021.
§ 1º 0 credenciamento será divulgado
por meio de edital de chamamento público que deverá conter as condições gerais
para o ingresso de quaisquer interessados em integrar a lista de credenciados,
desde que preenchidos os requisitos definidos no instrumento convocatório.
§ 2º A escolha do credenciado poderá
ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§ 3º Quando a escolha do prestador
for feita pelo Poder Legislativo, o instrumento convocatório deverá fixar a
maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais
critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, tais como ordem cronológica
ou rodízio entre os credenciados.
Art. 70 0 Poder Legislativo deverá divulgar e
manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de
chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de
novos interessados.
Art. 71 Em procedimentos de credenciamentos
utilizados para produtos ou serviços que possuam grande flutuação de preços de
mercado, o Poder Legislativo deverá registrar as cotações vigentes no momento
da contratação, definindo o parâmetro de preços praticados para um determinado
serviço ou produto.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste
artigo, fica dispensada a predeterminação de tabela de preços fixa,
considerando que o preço praticado é considerado como variável, sem que existam
quaisquer prejuízos para a administração pública.
Art. 72 Para a utilização do credenciamento em
mercados fluidos o Poder Legislativo deverá verificar a compatibilidade do
preço praticado com os parâmetros de mercado da contratação que pretende
realizar.
CAPÍTULO XV
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA
Seção I
Objetivo e Competência
Art. 73 Fica desde já autorizada a utilização de
sistemas eletrônicos as contratações decorrentes d observância aos princípios
da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
interesse público.
§ 1º Ficará a cargo da Direção
Geral, diretamente ou por meio de seus núcleos, realizar os procedimentos
prévios necessários ao credenciamento elou a contratação de ferramenta
informatizada, pública ou privada, para a realização das contratações diretas
de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, de que trata
essa norma.
Art. 74 Será de responsabilidade do Setor de
Compras conduzir os 
procedimentos
relacionados a operacionalização da dispensa eletrônica, sobretudo no que diz
respeito ao cadastramento dos processos de compra no sistema informatizado de
dispensa e o acompanhamento do procedimento até sua finalização.
Seção II
Hipótese de uso
Art. 75 O Poder Legislativo Municipal adotará,
preferencialmente, a dispensa de licitação na forma eletrônica, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no
limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
II - contratação de bens e
serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº
14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos
os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para
a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos
do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que
atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão
ser observados:
I - o somatório despendido no
exercício financeiro no âmbito da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES; e
II – o somatório da despesa
realizada com objetos de mesma na
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição
económica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo
não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços
de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal de
Vila Pavão/ES, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do
art. 75 da Lei no 14.133/2021.
Art. 76 0 setor de compras será o responsável pelo
acompanhamento dos valores contratados de forma a não exceder os limites
referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 desta resolução.
Seção III
Instrução Processual
Art. 77 O procedimento de dispensa de
licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no
mínimo:
I - documento de formalização
de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de preços,
que deverá ser calculada na forma estabelecida do art. 23 da Lei nº 14.133/2021
e nesta resolução;
III - cópia das telas, relatórios e ata do
procedimento disponíveis no sistema eletrônico utilizado para realização do
procedimento;
IV - parecer jurídico e
pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
V - demonstração da
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
VI - comprovação de que o
contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VII - razão de escolha do contratado;
VIII - justificativa de preço; e
IX - autorização da
autoridade com e
Parágrafo único. Sempre que possível, nas
hipóteses de dispensa de licitação definidas neste artigo, a estimativa de
preços de que trata o inciso II do caput deste artigo, poderá ser realizada
concomitante à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Art. 78 Na hipótese de registro de preços, de que
dispõe o inciso IV do caput do art. 75 desta resolução, somente será exigida a
previsão de recursos orçamentários quando da formalização do contrato ou de
outro instrumento hábil.
Art. 79 O ato que autoriza a contratação direta
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial deste Poder Legislativo.
Seção IV
Sistema Eletrônico e Participação dos Fornecedores
Interessados
Art. 80 O sistema eletrônico a ser adotado pela
Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, deverá atender ao disposto na legislação
vigente e aos requisitos previstos nesta resolução.
Art. 81 Para participar do procedimento de
dispensa eletrônica, o fornecedor deverá estar devidamente credenciado ao
sistema eletrônico utilizado pela Câmara Municipal e seguir os procedimentos e
regras estabelecidas na ferramenta.
Art. 82 O fornecedor interessado, após a
divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio
do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar,
em campo próprio do sistema, ou por meio de declarações assinadas por seu
representante, minimamente, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato
impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública;
II - o enquadramento na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e
das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas
transaçóes que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento do disposto
no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133/2021.
Art. 83 Quando do cadastramento da proposta, na
forma do art. 82 desta resolução, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor
final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio
automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o
intervalo de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput
deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa,
desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do
caput deste artigo possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para
a Câmara Municipal.
Art. 84 Caberá ao fornecedor acompanhar as
operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou
de sua desconexão.
Parágrafo único. O fornecedor é o responsável
por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema
de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara
Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Seção V
Divulgação
Art. 85 O procedimento será divulgado no Portal
da Transparência da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, no Portal Nacional de
Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico oficial da ferramenta
utilizada, caso disponível.
Art. 86 Em todas as hipóteses estabelecidas no
art. 75 desta resolução, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio
de lances não será inferior a três dias úteis, contados da data de divulgação
do aviso de contratação direta.
Parágrafo único. Os horários estabelecidos na
divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de
Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
Seção VI
Da Abertura do Procedimento e do Envio de Lances
Art. 87 A partir da data e horário
estabelecidos no aviso de dispensa, o procedimento será automaticamente aberto
pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos.
Parágrafo único. Imediatamente após o término
do prazo estabelecido no caput deste artigo, o procedimento será encerrado e o
sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 88 O fornecedor somente poderá oferecer
valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por
ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já
ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances
sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
Art. 89 Durante o procedimento, os fornecedores
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do ofertante.
Seção VII
Do Julgamento
Art. 90 Encerrado o procedimento de envio de
lances, nos termos do art. 88 desta resolução, a Câmara Municipal realizará a
verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para
a contratação.
Art. 91 Definido o resultado do julgamento,
quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo
previsto para a contratação, a Câmara Municipal poderá negociar condições mais
vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser
realizada concomitante mais vantajoso, nos termos do parágrafo único do art. 77
desta resolução, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e
deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os
valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o
resultado será registrado na ata do procedimento.
Art. 92 A negociação poderá ser feita com os
demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do
preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no § 1º e § 2º
do art. 91 desta resolução,
Art. 93 Definida a proposta vencedora, a Câmara
Municipal deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se
necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado
pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que
o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos
e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
Seção VIII
Da Habilitação
Art. 94 Para a habilitação do fornecedor melhor
classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei no
14.133/2021.
§ 1º A verificação dos documentos de
que trata o caput deste artigo será realizada em modulo disponível no próprio
sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no §1º deve constar
expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio
de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma
estabelecida no §1º, a Câmara deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido
no aviso de dispensa, o envio desses por meio do sistema.
Art. 95 Constatado o atendimento às exigências
estabelecidas no art. 94 desta resolução, o fornecedor será habilitado.
§ 1º Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições
de habilitação,
§ 2º Sempre que os agentes responsáveis pela
contratação entenderem necessário, deverá ser solicitado parecer à Procuradoria
Geral da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
Seção IX
Do Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 96 No caso de o procedimento restar
fracassado, o Poder Legislativo Municipal poderá:
I - republicar o
procedimento;
II - fixar prazo para que os
fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no
que se refere à habilitação;
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida
na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver,
privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas
às condições de habilitação exigidas; ou
IV - adotar os procedimentos
de dispensa de licitação convencionalmente utilizados e legalmente previstos,
aplicando, no que couber as previsões desta resolução.
Parágrafo único. O disposto nos incisos l, III
e IV do caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento
restar deserto.
seção X
Adjudicação e homologação
Art. 97 Encerradas as etapas de julgamento e de
habilitação, o processo será encaminhado ao presidente da Câmara para
adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber,
o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/2021.
Seção XI
Sanções Administrativas
Art. 98 O fornecedor estará sujeito às sanções
administrativas previstas na Lei nº 14.333/2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou
da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 99 Enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP previsto no art.
87 da Lei no 14.133/2021, a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES
manterá seu próprio sistema de registro cadastral de fornecedores que será
regido, no que couber, pelo disposto em instrução normativa expedida pela
Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo único. O sistema de registro
cadastral da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES será público e deverá ser
amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será
obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo
anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos
interessados.
Art. 100 A Câmara Municipal de Vila Pavão/ES
poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os
critérios, as condições e os limites estabelecidos nesta resolução e em demais
normas baixadas pelo Poder Legislativo Municipal para este fim, bem como a
ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o
caput deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do
prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 101 A licitação exclusiva para empresas
previamente cadastradas deverá ser realizada somente quando existir demanda
explícita para que as condições de habilitação jurídica, técnica ou
econômico-financeira sejam previamente analisadas para fins de cadastramento da
empresa, com o intuito de evitar desconformidades da documentação com as
exigências do processo licitatório específico.
Art. 102 A realização de licitação destinada à
participação exclusiva de empresas previamente cadastradas somente poderá
ocorrer na modalidade concorrência, vedada sua utilização para outras
modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 103 Os contratos e termos aditivos
celebrados entre a Câmara Municipal de Vila Pavão/ES e os particulares poderão
adotar a forma eletrônica.
Art. 104 Para assegurar a confiabilidade dos
dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser
classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas
partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020.
Art. 105 A utilização de assinaturas eletrônicas
avançadas nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, será
admitida em situações excepcionais, desde que o Poder Legislativo possa
comprovar a autoria e a integridade de documentos apresentados em forma
eletrônica, e o ato seja motivado, explicitando
se
a inexistência de prejuízos ao interesse público e a veracidade das informações
contidas no documento.
Art. 106 Em nenhuma hipótese será admitida a
utilização de assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 4º, inciso II,
da Lei nº 14.063/2020, nos contratos
administrativos e aditivos decorrentes deste regulamento.
CAPÍTULO XVIII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 107 A possibilidade
de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou, alternativamente
no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar
o percentual máximo permitido para subcontratação.
Art. 108 É vedada a subcontratação de pessoa
física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente no
edital de licitação.
Art. 109 É vedada cláusula que permita a
subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto
de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi
exigida apresentação de atestados com
o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada,
com características semelhantes.
Art. 110 No caso de fornecimento de bens, a
indicação de produtos que
não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 111 O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e
serviços:
a) provisoriamente, em até quinze dias da comunicação
escrita do contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou
vistoria, que não poderá ser superior a noventa dias, salvo em casos
excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no
contrato.
II- em se tratando de
compras:
a) provisoriamente, em até quinze dias da comunicação
escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até trinta dias
da comunicação escrita do contratado.
Art. 112 O edital ou o instrumento de
contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente,
poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o
recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
CAPÍTULO XX
DAS SANÇÕES
Art. 113 Observados o contraditório e a ampla
defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, serão
aplicadas pelo presidente do Poder Legislativo Municipal.
CAPíTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 114 Em âmbito do Poder Legislativo
Municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas PNCP a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133/2021:
I - quando a divulgação
obrigatória dos atos exigidos pela citada lei no PNCP se referir a aviso,
autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no
Diário Oficial do Estado;
II - quando a divulgação
obrigatória dos atos exigidos pela citada lei no PNCP se referir a inteiro teor
de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- á através de
sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Vila Pavão/ES;
III - não haverá prejuízo à realização de licitações
ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da
Lei nº 14.133/2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que
couber, nos termos desta resolução.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II
do caput deste artigo ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio
eletrônico oficial sempre que previsto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 115 A Direção Geral da Câmara Municipal de
Vila Pavão/ES poderá disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico,
inclusive modelos de documentos necessários à contratação.
Art. 116 Nas referências à utilização de atos
normativos federais como parâmetro normativo do Poder Legislativo Municipal,
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta resolução.
Art. 117 A Unidade Central de Controle Interno
poderá editar normas complementares à execução do disposto nesta resolução.
Art. 118 Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito
Santo, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 07 de novembro de 2023.
JOÃO
TRANCOSO
PRESIDENTE CMVP/ES
JUVENAL
MEDICE FERREIRA
VICE-PRESIDENTE CMVP/ES
NEUSDETE ROSSINI MOREIRA
1º SECRETÁRIA CMVP/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vila Pavão.