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  Lei Ordinária 1.463/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas pertencentes a Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2023
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2023

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/2023 07/02/2023REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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