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  Lei Ordinária 1.444/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 993/2015 que alterou a Lei 688/2010 no que diz respeito ao cargo de Assessor Legislativo (Art. 1° e Art. 2°), revoga disposições em contrário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 2/2023
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2023

Autoria

João Trancoso

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária993/2015 19/01/2015ALTERAArt. 1º e Art. 2º
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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