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  Lei Ordinária 1.433/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do art. 1º, da Lei nº 1.345/2021 que alterou a Lei nº 238/1999, que estabelece O data para pagamento da gratificação de natal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/2021 29/12/2021ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária1.345/2021 29/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária238/1999 01/06/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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