O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.345/2021 que alterou a Lei nº 238/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O pagamento da Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pela Administração Pública Municipal, em duas parcelas, sendo a primeira parcela, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário bruto percebido neste mês, e a segunda parcela será paga no mês de dezembro, no percentual restante de 30% (trinta por cento), do salário percebido neste mês, após efetivados os descontos legais.
Art. 2º Os dispositivos constantes das Leis nº 238/1999 e 1.345/2021, não alcançados por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentárias, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.