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  Lei Ordinária 1.411/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LARGURA DA FAIXA DE TRÂNSITO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2022
Nº do Processo:   72
Ano do Processo:   2022

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