Data de apresentação 30/08/2022 08:43:42
 N° Processo 72/2022
 N° Protocolo 72/2022
 ID 541
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LARGURA DA FAIXA DE TRÂNSITO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1411/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação