Ementa: Institui a "Lei Lucas" no âmbito Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos funcionários e/ ou professores que possuem contato direto com os alunos da Rede Municipal de Ensino, nos moldes da Lei Federal nº13.722, de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências.