| Recebimento: 26/08/2022 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 610 dias, 20 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2022 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 26/08/2022 12:19:13 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2022 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 26/08/2022 07:03:16 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2022 12:55:21 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/08/2022 07:18:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/08/2022 11:23:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: Ementa: Direito Administrativo. Obrigação de realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos funcionários e/ou professores que possuem contato direto com os alunos da Rede Municipal de Ensino, nos moldes da Lei Federal nº 13.722/2018. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2022 08:46:48 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/08/2022 08:46:13 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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