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  Lei Ordinária 1.392/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2022
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.392/2022 08/06/2022ALTERAinciso II do Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.394/2022 22/06/2022ALTERAinciso II do Art. 8º

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