Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE COMPUTADORES NOTEBOOK COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE PÚBLICA MUNICICPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2022