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  Lei Complementar 39/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 01/01/2002INCLUIParágrafo 3º ao art. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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