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  Lei Ordinária 1.312/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2021

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Lei Ordinária1.266/2020 10/06/2020MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2018-2021

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