Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 589/2007 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSSO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021