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  Lei Complementar 36/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO Nº 99-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001 – QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Lei Complementar05/2001 01/01/2001INCLUIArt. 99-A e Parágrafo único;

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