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  Lei Ordinária 1.297/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2021
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/2020 10/06/2020MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2018/2021

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