LEI Nº 1.297, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforma do Centro de Saúde de Vila Pavão, localizado no Bairro Ondina, classificam-se da seguinte maneira:
160088 - Fundo Municipal de Saúde
160 – Fundo Municipal de Saúde
010 – Saúde
301 – Atenção Básica
0023 – Atendimento as Ações Básicas de Saúde
1.215 – Reforma do Centro de Saúde de Vila Pavão, localizado no bairro Ondina.
44905100000 – Obras e Instalações............................................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Fonte de Recurso:
19900000000 – Outras destinações vinculadas de recursos................................................................................................................................ R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, advirão de anulação parcial da seguinte dotação:
160088 – Fundo Municipal de Saúde
160 – Fundo Municipal de Saúde
010 – Saúde
301 – Atenção Básica
0023 – Atendimento as Ações Básicas de Saúde
2.222 – Manutenção de atividades do Fundo Municipal de Saúde.
44905200000 – Equipamentos e materiais permanentes
Fonte de Recurso:
12110000000 – Receita de impostos e transferências de impostos – Saúde........................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2021.
UELIKSIN BOONE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.