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  Lei Ordinária 1.288/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2021
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013ALTERADenominação de Cargo de Diretor de Transportes – Referência CC-2 Especial para Coordenador de Transportes Referência CC-3.
Lei Ordinária872/2013 20/05/2013ALTERAVencimentos com base na Referência CC-2 do Cargo de Coordenador de Projeto Esportivo;
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAAnexo I

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