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  Lei Ordinária 1.302/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2021
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONALDO de 2021
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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