Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 45%(quarenta e cinco por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde) para 2020, além da previsão contida no artigo 4° da Lei Orçamentária Anual n° 1,245/2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2020