Ementa: Autoriza pagamento indenizatório relativo a prestação de serviços à Administração Municipal, desprovida de contrato formal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2018
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

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