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  Resolução 05/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE À CONCESSÃO DE APARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Resolução03/1993 01/01/1993ALTERAParágrafo 2º, do Art. 119

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