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  Lei Ordinária 08/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária80/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária57/1994 01/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária565/2007 26/01/2007MENCIONAEstatuto do Servidor do Município de Vila Pavão
Lei Ordinária37/1993 01/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária25/1993 01/01/1993MENCIONA

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