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  Lei Ordinária 787/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENFEITORIAS EDIFICADAS NO TERRENO URBANO ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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Lei Ordinária376/2003 16/09/2003REVOGA TOTALMENTE
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