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  Lei Ordinária 48/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994

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Lei Ordinária470/2005 13/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária168/1997 15/08/1997ALTERAArt. 2º

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