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  Lei Ordinária 30/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

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Não possui

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Lei Ordinária71/1994 01/01/1994INCLUISub item
Lei Ordinária56/1994 01/01/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 16
Lei Ordinária50/1994 01/01/1994INCLUISub item
Lei Ordinária45/1994 01/01/1994INCLUISub item
Lei Ordinária40/1993 01/01/1993MENCIONAArt. 16, parágrafo único

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