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  Lei Ordinária 28/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 9º DA LEI Nº 007/93, REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 022/93 E REVOGA NO SEU TODO A LEI Nº 015/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária15/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

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