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  Lei Ordinária 15/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS “U P V”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1993 01/01/1993ALTERAArt. 9º - Valor da UPV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

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