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  Lei Complementar 08/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA, NA FORMA PRECONIZADA AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Complementar07/2005 01/01/2005MENCIONAArt. 1º
Lei Complementar06/2002 01/01/2002MENCIONAArt. 80

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