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  Lei Complementar 14/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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Lei Complementar06/2002 01/01/2002INCLUIParágrafo 3º, no Art. 8º; Art. 95-A; Art. 95-B
Lei Complementar06/2002 01/01/2002ALTERAInciso II, do Art.15; Inciso II do Art. 67; Inciso II, do Art. 199

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