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  Lei Ordinária 182/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1997

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Lei Ordinária1.322/2021 28/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIIncisos I ao IV, parágrafo 1º e 2º ao art.2º
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIParágrafo único ao art.3º
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIIncisos I a X ao art.4º
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIArt.5º e incisos I a VII
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIArt.6º incisos I ao VI
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018INCLUIArt. 7, 8, 9
Lei Ordinária1.144/2018 26/06/2018ALTERAArt. 1, 2, 3 e 4

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